AREsp 2786473 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte a quo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; em consequência, não se analisou o mérito da alegada violação do Decreto nº 20.910/32; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CATUNDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Conversão Em Pecúnia De Férias, Terço Constitucional, Licença Prêmio, Adicional Por Tempo De Serviço, Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Conversão Em Pecúnia De Férias Terço Constitucional Licença Prêmio Adicional Por Tempo De Serviço Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CATUNDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32 sobre a cobrança de valores relativos à conversão em pecúnia de férias e terço constitucional
  2. 2 Marco inicial da prescrição: data da aposentadoria/encerramento do vínculo administrativo versus data do ajuizamento da ação
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte a quo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; em consequência, não se analisou o mérito da alegada violação do Decreto nº 20.910/32; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...