AREsp 2663877 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas quanto ao termo inicial da prescrição, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se assim a conclusão do Tribunal de origem; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 5% se já houveram sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal sobre a execução
  2. 2 a determinação do termo inicial da prescrição (trânsito em julgado)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas quanto ao termo inicial da prescrição, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se assim a conclusão do Tribunal de origem; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 5% se já houveram sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 5% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).