HC 959292 - DECISAO

HC 959292 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo em vista que a jurisprudência do STF e o recente entendimento adotado pelo STJ reconhecem que o acórdão condenatório, mesmo confirmatório de sentença, interrompe a prescrição também para fatos anteriores à Lei 11.596/2007, e a análise cronológica dos marcos interruptivos demonstra que não se consumou a prescrição da pretensão punitiva nem da pretensão executória no caso concreto.

Parties
Paciente: GISELE DE OLIVEIRA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Da Pretensão Executória, Interrupção Da Prescrição, Acórdão Confirmatório, Lei 11.596/2007
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Prescrição Da Pretensão Executória Interrupção Da Prescrição Acórdão Confirmatório Lei 11.596/2007

Case Brief

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Parties

GISELE DE OLIVEIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do entendimento de que o acórdão confirmatório interrompe a prescrição para fatos anteriores à Lei n. 11.596/2007
  2. 2 Configuração da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo em vista que a jurisprudência do STF e o recente entendimento adotado pelo STJ reconhecem que o acórdão condenatório, mesmo confirmatório de sentença, interrompe a prescrição também para fatos anteriores à Lei 11.596/2007, e a análise cronológica dos marcos interruptivos demonstra que não se consumou a prescrição da pretensão punitiva nem da pretensão executória no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se