REsp 2180528 - DECISAO

REsp 2180528 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as alegações de violação a dispositivos de lei federal eram genéricas e não demonstraram, com transparência e precisão, a contrariedade apontada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, as teses sobre prescrição e aplicação da LINDB não se sustentaram a partir dos dispositivos indicados e a matéria sobre conversão da multa é discricionária da Administração.

Parties
Recorrente: SILVIO AUGUSTO CORREA BÚRIGO; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Anulatória De Auto De Infração Ambiental, Penalidade Administrativa (multa E Demolição), Conversão De Multa Em Serviços Ambientais, Fundamentação Recursal E Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Prescrição Anulatória De Auto De Infração Ambiental Penalidade Administrativa (multa E Demolição) Conversão De Multa Em Serviços Ambientais Fundamentação Recursal E Súmula 284/stf

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Parties

SILVIO AUGUSTO CORREA BÚRIGO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso por falta de demonstração concreta de ofensa a lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 prescrição em infração ambiental contínua vs. ilícito instantâneo
  3. 3 discricionariedade administrativa quanto à conversão de multa em serviços de recuperação ambiental

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações de violação a dispositivos de lei federal eram genéricas e não demonstraram, com transparência e precisão, a contrariedade apontada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, as teses sobre prescrição e aplicação da LINDB não se sustentaram a partir dos dispositivos indicados e a matéria sobre conversão da multa é discricionária da Administração.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.