AREsp 1862389 - DECISAO

AREsp 1862389 - DECISAO

O recurso não pode ser conhecido quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC por deficiência na exposição da controvérsia; quanto aos honorários advocatícios, não cabe sua fixação em grau recursal na hipótese de inexistência de arbitramento prévio pelo juízo de primeiro grau, estando a matéria sujeita à preclusão, razão pela qual nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Parte Agravada: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Sem Causa, Restituição De Valores Levantados a Maior, Preclusão, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Privado Processo Civil Prescrição Honorários Advocatícios Enriquecimento Sem Causa Restituição De Valores Levantados a Maior Preclusão Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

BRASIL TELECOM S/A

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de restituição de valores levantados a maior
  2. 2 cabimento de honorários recursais na ausência de fixação na instância originária
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não pode ser conhecido quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC por deficiência na exposição da controvérsia; quanto aos honorários advocatícios, não cabe sua fixação em grau recursal na hipótese de inexistência de arbitramento prévio pelo juízo de primeiro grau, estando a matéria sujeita à preclusão, razão pela qual nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.