AREsp 2487598 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, segundo a jurisprudência do STJ, o novo prazo prescricional de 12 meses previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei 10.209/2001 (introduzido pela Lei 14.229/2021) só começou a correr a partir da entrada em vigor da lei em 22/10/2021; assim, pretensões referentes a fretes realizados entre 2013 e 2017, ajuizadas em 28/11/2021, não estavam alcançadas pelo prazo de 12 meses e permanecia aplicável, para fins de análise, a regra anterior, motivo pelo qual não há provimento ao recurso.

Parties
Agravante: TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Vale Pedágio, Termo Inicial Da Prescrição, Aplicação De Lei Nova, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Rodoviário De Cargas Prescrição Prazo Prescricional Vale Pedágio Termo Inicial Da Prescrição Aplicação De Lei Nova +1 more

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Parties

TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à indenização por não adiantamento de vale-pedágio (art. 8º da Lei 10.209/2001)
  2. 2 termo inicial do novo prazo prescricional introduzido pela Lei 14.229/2021
  3. 3 aplicabilidade do art. 18 da Lei 11.442/2007 à indenização do art. 8º da Lei 10.209/2001

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, segundo a jurisprudência do STJ, o novo prazo prescricional de 12 meses previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei 10.209/2001 (introduzido pela Lei 14.229/2021) só começou a correr a partir da entrada em vigor da lei em 22/10/2021; assim, pretensões referentes a fretes realizados entre 2013 e 2017, ajuizadas em 28/11/2021, não estavam alcançadas pelo prazo de 12 meses e permanecia aplicável, para fins de análise, a regra anterior, motivo pelo qual não há provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão monocrática confirmada