AREsp 2638683 - ACORDAO

AREsp 2638683 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem proferiu acórdão fundamentado, afastando a aplicação do prazo prescricional quinquenal por entender que a atividade em debate não se confunde com trabalho de profissional liberal, aplicando-se, assim, o prazo decenal do art. 205 do Código Civil para...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CRUZEN EMRPEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Inadimplemento Contratual, Obrigação De Dar C/c Indenizatória, Implantação De Empreendimento Imobiliário, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Civil Processual Civil Prescrição Inadimplemento Contratual Obrigação De Dar C/c Indenizatória Implantação De Empreendimento Imobiliário Omissão/arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CRUZEN EMRPEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prazo prescricional aplicável (quinquenal vs. decenal)
  3. 3 prescrição da pretensão de cobrança de honorários de corretor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem proferiu acórdão fundamentado, afastando a aplicação do prazo prescricional quinquenal por entender que a atividade em debate não se confunde com trabalho de profissional liberal, aplicando-se, assim, o prazo decenal do art. 205 do Código Civil para responsabilidade contratual, não cabendo reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.