AREsp 2351954 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, em acordo de parcelamento, o termo inicial do prazo prescricional para cobrança das diferenças apuradas ocorre na data do vencimento da última parcela (princípio da actio nata) e que a prescrição não corre durante o parcelamento; por isso manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento...

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Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial, Parcelamento Do Valor Devido, Reajuste De 28, 86%, Atualização Monetária, Servidor Público Federal, Princípio Da Actio Nata
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Prescrição Termo Inicial Parcelamento Do Valor Devido Reajuste De 28,86% Atualização Monetária Servidor Público Federal +1 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 efeito do parcelamento sobre a prescrição
  3. 3 contagem da prescrição nas dívidas líquidas em instrumento particular ou público

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em acordo de parcelamento, o termo inicial do prazo prescricional para cobrança das diferenças apuradas ocorre na data do vencimento da última parcela (princípio da actio nata) e que a prescrição não corre durante o parcelamento; por isso manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.