REsp 2073292 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. FUNCORSAN. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA, UMA VEZ QUE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELO JULGADOR "A QUO" EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS PRETENDIDOS REVISAR DECORREU DO ENTENDIMENTO DE QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A É A DATA DO VENCIMENTO, O QUE NÃO O TORNA CONTRADITÓRIO POR SER DIVERSO DO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA QUE DEFENDE A CONTINUIDADE NEGOCIAL. ADEMAIS, EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS NÃO PRESCRITOS, SE CONSIDERADO AQUELE TERMO INICIAL, DEVE SER RECONHECIDO ERRO MATERIAL, QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO ALTERA O RESULTADO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL RECONHECIDO PELA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, POIS SE ESTÁ A TRATAR NA PRESENTE DEMANDA, EM VERDADE, DE DIREITO PESSOAL. CASO DOS AUTOS EM QUE OS CONTRATOS ANTERIORES FORAM NOVADOS E QUE A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DEVE SER CONSIDERADA COMO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO HÁ COMO RECONHECER A PRESCRIÇÃO, AUTORIZANDO A REVISÃO DE TODA A CONTRATUALIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. SENDO OS CONTRATOS FIRMADOS COM A FUNCORSAN, ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, DEVE SER AFASTADA A INCIDÊNCIA DO CDC, POIS NÃO MAIS ESTÃO SUJEITOS AOS REGRAMENTOS DAS INSITUIÇÕES FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. OS CONTRATOS FIRMADOS PELAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADAS DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.177/91, OU SEJA, ATÉ 29 DE MAIO DE 2001, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001, SUJEITAVAM-SE AO REGRAMENTO RELATIVO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONTUDO, TRATANDO-SE DE CONTRATOS FIRMADOS APÓS ESTA DATA, NÃO MAIS SÃO EQUIPARADOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DEVENDO-SE OS JUROS ALI PREVISTOS OBSERVAR OS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE USURA E NO CÓDIGO CIVIL, MOSTRANDO-SE, ASSIM, CORRETA A SUA LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. NÃO VERIFICADA NO CASO DOS AUTOS. INEXISTE PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E HÁ EXPRESSA PREVISÃO DE COBRANÇA DA "ÍNDICE DE PRESERVAÇÃO PATRIMONIAL" (CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC), E, QUANTO A ISSO, NÃO HÁ QUALQUER ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE, SENDO QUE, A APLICAÇÃO DO REFERIDO ÍNDICE TRAZ VARIAÇÃO DO VALOR DA PARCELA A CADA MÊS. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSTATADA A COBRANÇA INDEVIDA, POSSÍVEL A REPETIÇÃO SIMPLES DO QUE EXCEDER À DÍVIDA, APÓS A COMPENSAÇÃO, ATÉ MESMO COMO FORMA DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA FUNCORSAN. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS." (fls. 426/427 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 508/510). Em suas razões (e-STJ fls. 519/532), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 205 do Código Civil, 141 e 492 do CPC. Afirma, em síntese, que o termo inicial do prazo prescricional é a data da assinatura de cada contrato, não tendo a repactuação o condão de modificar a contagem da prescrição. Aponta precedentes do Superior Tribunal de Justiça como acórdãos paradigmas da controvérsia. Além disso, afirma que a modificação de ofício do índice de correção monetária configura julgamento extra petita. Ao final, requer o provimento do recurso. Oferecidas as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Ao dirimir a questão da prescrição, o aresto atacado assim se pronunciou: "No caso, a ação foi ajuizada em 14/07/2020 e, portanto, possível a revisão dos contratos vencidos até 14/07/2010, quais sejam, todos aqueles firmados a partir de 2010 (contrato nº 142712010, firmado em 17/08/2010). Em relação aos contratos anteriores, é possível verificar que se trata da mesma relação contratual, sucessivamente renovada, com repactuação da dívida, verificando-se que parte do valor do novo contrato servia para pagar parcelas do contrato anterior, o que também afasta o reconhecimento da pretensão de revisar os os contratos firmados, inclusive aquele firmado em janeiro de 2007. Assim, considerando que o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento dos contratos firmados, bem como considerando a continuidade das contratações, deve ser afastada a prescrição, sendo possível a revisão de todos os contratos. Destaco, que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido da viabilidade da revisão de contratos findos, seja pelo pagamento ou pela novação, justamente porque as nulidades contratuais não se convalidam automaticamente com o novo ajuste. O prazo prescricional referido é para o ajuizamento da ação e não há como reconhecer a pretensão da ré apelante de limitar a restituição de valores tão somente das parcelas correspondentes ao triênio anterior ao ajuizamento da ação, pois os valores a serem devolvidos decorrem da revisão de toda a contratualidade" (e-STJ fl. 421/422- grifou-se). Embora o tribunal de origem tenha entendido que o prazo prescricional teria início a contar do vencimento da última parcela, está incontroverso nos autos a existência de novação dos empréstimos anteriores. Assim, o termo inicial da prescrição é a partir da data da última avença celebrada entre as partes. De fato, a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que o prazo prescricional decenal de ação revisional de contrato de mútuo bancário deve considerar o último contrato firmado, em caso de sucessão contratual. Nesse sentido, os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. SUCESSÃO NEGOCIAL. RECURSO ESPECIAL. PROVIDO. 1. Recurso especial interposto em 09/11/2020 e concluso ao gabinete em 11/04/2022. 2. Cuida-se de ação revisional de contratos. 3. O propósito recursal consiste em determinar o prazo prescricional de contratos que tiveram sucessão negocial. 4. A jurisprudência desta Corte é firme em determinar que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 5. Havendo sucessão negocial com a novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, com renegociação do contrato preexistente, é a data do último contrato avençado que deve contar como prazo prescricional. 6. Recurso especial provido." (REsp n. 1.996.052/RS, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/5/2022-grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL.TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 2. Consoante o aresto, houve sucessão negocial com a novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, com renegociação do contrato preexistente, de maneira que foi observada uma continuidade e dependência entre os contratos realizados. 3. Em razão da sucessão negocial a partir da novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, para harmonizar o quadro desenhado nos autos com a jurisprudência desta Corte Superior, percebe-se que, na aferição da prescrição, deve-se apurar a data da assinatura do último contrato renovado. Nesse contexto, ocorrerá a prescrição se a última avença tiver sido assinada anteriormente ao prazo decenal da prescrição. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.954.274/RS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022- grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. NOVAÇÃO DE DÍVIDAS. RENEGOCIAÇAO. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. 1. O prazo prescricional decenal de ação revisional de contrato de mútuo bancário é contado da data da assinatura do contrato - e não do vencimento. 2. Havendo novação das dívidas pela contratação de créditos sucessivos e renegociação do contrato de mútuo preexistente, o termo inicial da prescrição é a data da assinatura do último contrato. 3. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.149/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023 - grifou-se) No que diz respeito à alegação do julgamento extra petita, melhor sorte não colhe o recurso. Registra-se que, quando do julgamento dos embargos de declaração, o tribunal de origem acentuou que "há postulação expressa na inicial da ação de atualização monetária dos valores, não se tratando de reconhecimento de abusividade de cláusula como pretende a embargante" (e-STJ fl. 509). Portanto, não há julgamento extra ou ultra petita quando o órgão julgador examina o pedido a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DE QUALIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR ATUAL DE MERCADO DO VEÍCULO. NÃO CABIMENTO. (..) 4. Não há que se falar em julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional é decorrência lógica do pedido, compreendido como corolário da interpretação lógico-sistemática das alegações constantes da petição inicial. Precedentes. Na espécie, embora a recorrida não tenha formulado, entre os pedidos finais, requerimento de condenação das fornecedoras à restituição da quantia paga para aquisição do veículo, esse pedido é facilmente extraído dos argumentos suscitados ao longo da petição inicial, razão pela qual o juiz decidiu a causa dentro dos contornos da lide. (..) 7. Recurso especial conhecido e não provido" (REsp 2.000.701/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/8/2022, DJe de 1/9/2022- grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA D DE VEÍCULO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" AFASTADO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Os pedidos formulados pelas partes devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. 3. Não há falar em julgamento extra petita quando decidida a causa dentro dos contornos da lide, que são estabelecidos a partir do exame da causa de pedir eleita pela parte autora da demanda e dos limites do pedido veiculado em sua petição inicial. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp n. 2.551.667/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024- grifou-se.) Nesse contexto, incide o enunciado da Súmula nº 568/STJ. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA