AREsp 2698723 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 em combinação com a Súmula 568/STJ, reestabelecendo os termos da sentença anterior, em razão da prevalência da jurisprudência do STJ de que o termo inicial da prescrição decenal nas ações revisionais bancárias é a data da assinatura do contrato (observadas as hipóteses de sucessão de contratos).

Parties
Agravante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial, reestabelecendo os termos da sentença.
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual, Contrato De Financiamento Com Alienação Fiduciária, Termo Inicial Da Prescrição, Incidência Do CDC, Súmulas Do STJ
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Parties

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato bancário: data da assinatura do contrato ou vencimento da última parcela?
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de financiamento bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 em combinação com a Súmula 568/STJ, reestabelecendo os termos da sentença anterior, em razão da prevalência da jurisprudência do STJ de que o termo inicial da prescrição decenal nas ações revisionais bancárias é a data da assinatura do contrato (observadas as hipóteses de sucessão de contratos).

Court Disposition

Agravo provido; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial, reestabelecendo os termos da sentença.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reestabelecendo os termos da sentença (fls. 135-138, e-STJ).
  • Publique-se.