AREsp 2747579 - DECISAO

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O STJ concluiu que, em ações contra o Banco do Brasil por má gestão de contas vinculadas ao PASEP, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil e que o termo inicial se dá quando o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques ao acessar os extratos; assim, conheceu e deu provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e afastar a prescrição na espécie.

Parties
Agravante: MARIA PERPÉTUA SANTOS OLIVEIRA; Apelado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; afastada a incidência da prescrição
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Legitimidade Passiva, Teoria Da Actio Nata, Recurso Especial
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Parties

MARIA PERPÉTUA SANTOS OLIVEIRA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição nas contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) contra sociedades de economia mista
  3. 3 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre má gestão/saques indevidos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, em ações contra o Banco do Brasil por má gestão de contas vinculadas ao PASEP, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil e que o termo inicial se dá quando o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques ao acessar os extratos; assim, conheceu e deu provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e afastar a prescrição na espécie.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; afastada a incidência da prescrição

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial