AREsp 2624394 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional decenal para ações revisionais que discutem a legalidade de cláusulas é a data da assinatura do contrato, constatando-se o decurso de mais de dez anos até o ajuizamento, o que atrai a incidência da Súmula n.83 do STJ e torna o recurso especial inviável.

Parties
Agravante: EVIVIANO GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Prescrição Ação Revisional De Contrato Repetição De Indébito Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EVIVIANO GONÇALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ e consequente inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional decenal para ações revisionais que discutem a legalidade de cláusulas é a data da assinatura do contrato, constatando-se o decurso de mais de dez anos até o ajuizamento, o que atrai a incidência da Súmula n.83 do STJ e torna o recurso especial inviável.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios já arbitrados nas instâncias de origem em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se.