AREsp 2651567 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/reexame Quanto À Prescrição E Renúncia Administrativa

Legal Issues

1. 1 se o reconhecimento administrativo do direito implica renúncia tácita à prescrição (art.191 CC)
2. 2 qual o termo inicial da prescrição para conversão de licença especial em pecúnia
3. 3 aplicação do Tema 1.109 dos recursos repetitivos do STJ

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema 1.109: o reconhecimento administrativo posterior que reconhece direito mais favorável não implica renúncia tácita à prescrição em favor do administrado na ausência de lei que autorize efeitos retroativos; assim, havendo prescrição quinquenal iniciada na data da aposentadoria/transferência (22/08/2005) e propositura apenas em 13/02/2019, a pretensão está prescrita, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância do entendimento do STJ e eventual juízo de retratação.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem em razão do Tema n. 1109 dos recursos repetitivos, para que seja verificada conformidade com o entendimento do STJ e praticados os atos subsequentes.

Orders

• Devolva-se os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1109, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
• Em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.