AREsp 2563730 - DECISAO

AREsp 2563730 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, que decidiu conforme jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual a inclusão no Serasa Limpa Nome não caracteriza cobrança extrajudicial e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FÁBIO FELIPE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Serasa Limpa Nome, Súmula 568/stj
Processual Civil Prescrição Inexigibilidade De Débito Cobrança Extrajudicial Serasa Limpa Nome Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

FÁBIO FELIPE DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão do nome do devedor na plataforma Serasa Limpa Nome configura cobrança extrajudicial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 568/STJ quando a corte de origem decide conforme jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, que decidiu conforme jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual a inclusão no Serasa Limpa Nome não caracteriza cobrança extrajudicial e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.