REsp 2112012 - DECISAO

REsp 2112012 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria indicada como omissa foi efetivamente enfrentada na decisão embargada, que aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual, em contratos de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição é a data de vencimento da última parcela e o vencimento antecipado da dívida não altera tal termo; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: BRASILTELHAS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME; Embargante: ALAN CARLOS MARTINS PEREIRA; Embargante: ANA PAULA MARTINS CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Vencimento Antecipado Da Dívida, Dívida Parcelada, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Vencimento Antecipado Da Dívida Dívida Parcelada Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BRASILTELHAS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME

Embargante

ALAN CARLOS MARTINS PEREIRA

Embargante

ANA PAULA MARTINS CONCEIÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo prescricional em dívida parcelada: data de vencimento de cada parcela ou data de vencimento da última parcela contratada?
  2. 2 Se o vencimento antecipado da dívida altera o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria indicada como omissa foi efetivamente enfrentada na decisão embargada, que aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual, em contratos de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição é a data de vencimento da última parcela e o vencimento antecipado da dívida não altera tal termo; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.