REsp 2179206 - DECISAO

REsp 2179206 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão dos embargos de declaração, em violação ao art. 1.022 do CPC, torna-se necessária a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com enfrentamento das questões neles suscitadas.

Parties
Recorrente: Gaia, Silva, Gaede & Associados - Sociedade de Advogados; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Nulidade Por Omissão
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Execução Fiscal Embargos De Declaração Nulidade Por Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Gaia, Silva, Gaede & Associados - Sociedade de Advogados

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão confundiu prescrição intercorrente com prescrição ordinária
  2. 2 se são devidos honorários advocatícios quando a Fazenda Pública resistiu ao reconhecimento da prescrição ordinária
  3. 3 se houve omissão no acórdão dos embargos de declaração em violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão dos embargos de declaração, em violação ao art. 1.022 do CPC, torna-se necessária a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com enfrentamento das questões neles suscitadas.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC