AREsp 2580106 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, pois a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica (ônus da Súmula 284/STF), questões suscitadas apenas em embargos de declaração configuraram inovação recursal e carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), a Corte de origem aplicou corretamente a jurisprudência sobre interrupção da prescrição por pagamento (art. 202, VI, CC/2002), e o reexame das conclusões demandaria revolvimento do quadro fático-probatório, vedado nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7/STJ). Assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS RODOLFO HANTSCHEL; Agravado: NIKOLAUS HEINRICH MARSCHALL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Sucumbência, Juntada De Documentos, Inovação Recursal, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Cambiário Prescrição Interrupção Da Prescrição Sucumbência Juntada De Documentos Inovação Recursal +3 more

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Parties

CARLOS RODOLFO HANTSCHEL

Agravante

NIKOLAUS HEINRICH MARSCHALL

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa e julgamento antecipado (arts. 355, 369 e 373 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de juntada posterior de documentos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, pois a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica (ônus da Súmula 284/STF), questões suscitadas apenas em embargos de declaração configuraram inovação recursal e carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), a Corte de origem aplicou corretamente a jurisprudência sobre interrupção da prescrição por pagamento (art. 202, VI, CC/2002), e o reexame das conclusões demandaria revolvimento do quadro fático-probatório, vedado nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7/STJ). Assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem