AREsp 2761859 - DECISAO

AREsp 2761859 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente esses fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o ato apontado como interrupção da prescrição (pedido de fichas...

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Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Legitimado Coletivo: SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Liquidação, Interrupção Da Prescrição, Súmula 383 STF, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Público Prescrição Execução De Sentença Coletiva Liquidação Interrupção Da Prescrição Súmula 383 STF Súmula 284 STF

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

SINPROESEMMA

Legitimado Coletivo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 A prescrição da pretensão executória em sentenças coletivas tem termo inicial no trânsito em julgado ou na liquidação?
  2. 2 Se o ajuizamento de execução coletiva pelo sindicato interrompe a prescrição e faz com que ela volte a correr pela metade após seu término
  3. 3 Se pedidos de documentos/fichas financeiras para viabilizar liquidação interrompem a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente esses fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o ato apontado como interrupção da prescrição (pedido de fichas financeiras) visava apenas a liquidação e não interrompeu a prescrição nos termos da Súmula 383 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.