PUIL 4606 - DECISAO

PUIL 4606 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização por ausência de similitude fático-jurídica apta a demonstrar dissídio jurisprudencial: os paradigmas não enfrentaram a questão da prescrição da pretensão punitiva da administração, e quanto à decadência os acórdãos confrontados adotaram solução idêntica (aplicabilidade do art. 282, § 6º, do CTB), inexistindo divergência pré-toriana que autorize a uniformização.

Parties
Requerente: Luiz Tadeu Maringoli Pelletti; Recorrido: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ. Prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Suspensão Do Direito De Dirigir, Interpretação De Lei, Uniformização De Jurisprudência
Direito De Trânsito Processo Administrativo Direito Administrativo Prescrição Decadência Suspensão Do Direito De Dirigir Interpretação De Lei Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Luiz Tadeu Maringoli Pelletti

Requerente

6ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 282, § 6º, inciso II, do CTB (se a partir da vigência da Lei n. 14.229/2021 ou da conclusão do processo administrativo)
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional de 5 anos previsto na Lei n. 9.873/1999 à instauração do processo administrativo sancionador
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial apta a ensejar pedido de uniformização

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização por ausência de similitude fático-jurídica apta a demonstrar dissídio jurisprudencial: os paradigmas não enfrentaram a questão da prescrição da pretensão punitiva da administração, e quanto à decadência os acórdãos confrontados adotaram solução idêntica (aplicabilidade do art. 282, § 6º, do CTB), inexistindo divergência pré-toriana que autorize a uniformização.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ. Prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.