AREsp 2787558 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte a quo; em razão disso o STJ não examinou o mérito da alegada violação do Decreto n. 20.910/32. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CATUNDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Prescrição, Conversão De Férias Em Pecúnia, Terço Constitucional, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Incidência Da Taxa SELIC, Prequestionamento, Tema 905 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Conversão De Férias Em Pecúnia Terço Constitucional Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Incidência Da Taxa SELIC +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE CATUNDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32 na cobrança da conversão em pecúnia de férias e do terço constitucional
  2. 2 termo inicial da prescrição (ajuizamento da ação versus término do vínculo administrativo)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte a quo; em razão disso o STJ não examinou o mérito da alegada violação do Decreto n. 20.910/32. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.