AREsp 2655344 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC, de modo que a matéria não se encontra prequestionada, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: TROPICAL WOODS INTERNACIONAL MADEIRAS LTDA; Autor: IBAMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Prescrição, Ação De Depósito, Termo Inicial Da Prescrição, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
TROPICAL WOODS INTERNACIONAL MADEIRAS LTDA
Recorrente
IBAMA
Autor
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 termo inicial da prescrição em ação de depósito ajuizada pelo IBAMA
- 2 prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932 e na Lei 9.873/1999
- 3 art. 105 do Decreto 6.514/2008 quanto ao termo inicial (fim do processo administrativo)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC, de modo que a matéria não se encontra prequestionada, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Intimem-se
Full Case Text
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