AREsp 2347807 - DECISAO

AREsp 2347807 - DECISAO

Considerando a jurisprudência do STJ sobre a aplicação das Leis 9.821/1999 e 10.852/2004, verificou-se que, no ajuizamento da execução em 19/12/2011, não havia transcorrido o prazo decadencial de dez anos nem o prazo prescricional de cinco anos (este a contar do lançamento) em relação aos créditos com vencimentos em 30/01/2004, 31/01/2005 e 31/01/2006; por isso, afastou-se o reconhecimento da prescrição e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido, Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Taxa Anual Por Hectare (tah), Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Decadência Taxa Anual Por Hectare (tah) Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido, Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prazo prescricional e decadencial na cobrança da Taxa Anual por Hectare (TAH)
  2. 2 Efeito das Leis 9.821/1999 e 10.852/2004 sobre os prazos decadenciais e prescricionais
  3. 3 Contagem do prazo prescricional a partir do lançamento do crédito

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência do STJ sobre a aplicação das Leis 9.821/1999 e 10.852/2004, verificou-se que, no ajuizamento da execução em 19/12/2011, não havia transcorrido o prazo decadencial de dez anos nem o prazo prescricional de cinco anos (este a contar do lançamento) em relação aos créditos com vencimentos em 30/01/2004, 31/01/2005 e 31/01/2006; por isso, afastou-se o reconhecimento da prescrição e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem

Orders

  • Afastar a prescrição reconhecida na origem
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento