REsp 2120713 - DECISAO

REsp 2120713 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC indicados na peça recursal e por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou qual dispositivo legal teria sido violado, inviabilizando o exame da insurgência conforme Súmulas 211 e 284 do STJ.

Parties
Recorrente: DANIEL MORAES AGRESTE; Recorrido: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA; Recorrido: LANCE COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS EIRELI; Recorrido: LEO BURNETT NEO COMUNICAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Direito Autoral) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Danos Morais, Danos Materiais, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stj
Direito Autoral Direito Civil Processo Civil Prescrição Danos Morais Danos Materiais Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

DANIEL MORAES AGRESTE

Recorrente

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA

Recorrido

LANCE COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS EIRELI

Recorrido

LEO BURNETT NEO COMUNICAÇÃO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Direito Autoral) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos artigos 9º, 10, 369, 375 e 464, § 1º, do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal por falta de indicação do dispositivo legal violado
  3. 3 decisão de não conhecimento do recurso especial por óbice de súmula

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC indicados na peça recursal e por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou qual dispositivo legal teria sido violado, inviabilizando o exame da insurgência conforme Súmulas 211 e 284 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.