REsp 2120713 - DECISAO

REsp 2120713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos apontados, incide o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, havia fundamento suficiente não impugnado relativo à vedação ao retrocesso, impedindo o provimento (Súmula 283/STF); a modificação exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.

Parties
Autor: DANIEL MORAES AGRESTE; Agravante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA; Réu: LANCE COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS EIRELI; Réu: LEO BURNETT NEO COMUNICAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Prescrição, Danos Morais, Danos Materiais, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Denunciação Da Lide, Paródia
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Parties

DANIEL MORAES AGRESTE

Autor

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA

Agravante

LANCE COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS EIRELI

Réu

LEO BURNETT NEO COMUNICAÇÃO LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 existência de fundamento não impugnado como óbice (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos apontados, incide o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, havia fundamento suficiente não impugnado relativo à vedação ao retrocesso, impedindo o provimento (Súmula 283/STF); a modificação exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido