REsp 2120713 - DECISAO

REsp 2120713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque parte dos dispositivos apontados não foram prequestionados, porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente não impugnado (princípio da vedação ao retrocesso) e porque a modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: LEO BURNETT NEO COMUNICAÇÃO LTDA; Agravado: DANIEL MORAES AGRESTE; Réu: LANCE COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS EIRELI; Réu: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEÍS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Do Autor Processo Civil Prescrição Legitimidade Ativa Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEO BURNETT NEO COMUNICAÇÃO LTDA

Agravante

DANIEL MORAES AGRESTE

Agravado

LANCE COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS EIRELI

Réu

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEÍS BRASIL LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto aos artigos 17 e 485, VI, do CPC e 47 da Lei 9.610/98
  2. 2 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (princípio da vedação ao retrocesso)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque parte dos dispositivos apontados não foram prequestionados, porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente não impugnado (princípio da vedação ao retrocesso) e porque a modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.