REsp 2184536 - DECISAO

REsp 2184536 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese do Tema 1.023 (prescrição a contar da ciência inequívoca dos malefícios, comprovada por exame toxicológico em 22/03/2017), reconheceu a contaminação e o nexo causal com a omissão de proteção, e o recorrente não demonstrou omissão relevante nem divergência jurisprudencial apta a autorizar reforma sem revolver o conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Eduardo Stiegliz; Recorrente: União; Réu: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Do Estado, Prova Pericial (exame Toxicológico), Honorários Advocatícios, Juros De Mora E Correção Monetária, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Dano Moral Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Do Estado Prova Pericial (exame Toxicológico) +3 more

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Parties

Eduardo Stiegliz

Autor

União

Recorrente

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (actio nata e Tema 1.023)
  2. 2 legitimidade passiva da União e da FUNASA
  3. 3 comprovação do dano moral e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese do Tema 1.023 (prescrição a contar da ciência inequívoca dos malefícios, comprovada por exame toxicológico em 22/03/2017), reconheceu a contaminação e o nexo causal com a omissão de proteção, e o recorrente não demonstrou omissão relevante nem divergência jurisprudencial apta a autorizar reforma sem revolver o conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Fixar honorários recursais em desfavor da recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias.