REsp 2060249 - DECISAO

REsp 2060249 - DECISAO

Havendo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime ambiental, não houve sentença penal condenatória nesse delito; por consequência, não é possível a fixação, na esfera penal, de valor mínimo a título de reparação dos danos (art. 387, IV, CPP), pois a prescrição extingue os efeitos penais principais e acessórios, devendo eventual indenização ser buscada pela vítima na via cível.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Marcelo Augusto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Reparação De Danos, Extinção Da Punibilidade, Pichação, Ilícitude De Provas, Sigilo Telefônico, Associação Criminosa, Individualização Da Pena
Processo Penal Direito Penal Direito Ambiental Prescrição Reparação De Danos Extinção Da Punibilidade Pichação Ilícitude De Provas +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelante

Marcelo Augusto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de indenização mínima em sentença penal condenatória após reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Alcance da prescrição sobre efeitos penais acessórios, inclusive reparação de danos
  3. 3 Validade das provas obtidas por verificação de arquivos em celulares apreendidos

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime ambiental, não houve sentença penal condenatória nesse delito; por consequência, não é possível a fixação, na esfera penal, de valor mínimo a título de reparação dos danos (art. 387, IV, CPP), pois a prescrição extingue os efeitos penais principais e acessórios, devendo eventual indenização ser buscada pela vítima na via cível.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.