AREsp 2487145 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, com base em fatos e provas dos autos, concluiu que o autor adotou medidas diligentes (ajuizamento de ação de exibição e protesto interruptivo) de modo que a prescrição não se consumou; modificar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório,...

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Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Protesto Interruptivo, Ação De Exibição De Documentos, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve prescrição da pretensão de cobrança
  2. 2 se a prescrição foi interrompida uma única vez ou por duas vezes
  3. 3 se a interrupção da prescrição retroage à data de propositura da ação (art. 240, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, com base em fatos e provas dos autos, concluiu que o autor adotou medidas diligentes (ajuizamento de ação de exibição e protesto interruptivo) de modo que a prescrição não se consumou; modificar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.