AREsp 2786200 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar de forma clara sobre a possibilidade de aplicação da teoria da ação nata subjetiva; configurada a omissão prevista no art. 1.022 do CPC c/c art. 489, §1º, IV, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Corréu: Clovis César Ganga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Omissão De Decisão, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Retorno Dos Autos
Processo Civil Direito Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Omissão De Decisão Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Retorno Dos Autos

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Clovis César Ganga

Corréu

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão por não enfrentamento da teoria da ação nata subjetiva
  2. 2 violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC
  3. 3 início do prazo prescricional (art. 189 e art. 206, §3º do CC)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar de forma clara sobre a possibilidade de aplicação da teoria da ação nata subjetiva; configurada a omissão prevista no art. 1.022 do CPC c/c art. 489, §1º, IV, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos embargos de declaração.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.