AREsp 2161025 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente; as instâncias ordinárias, com base em prova e em portaria e atos administrativos, concluíram pelo encerramento da concessão em 7/11/1980 e, assim, pela prescrição da pretensão, matéria vedada a reexame no recurso especial (Súmula 7 STJ); ademais, faltou prequestionamento de várias teses invocadas, e entendimentos sobre normas infralegais e sobre a exigência de escritura de liquidação não foram capazes de modificar o decisum.

Parties
Agravante: DOCAS INVESTIMENTOS LTDA.; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do agravo em recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Concessão, Correção Monetária, Prequestionamento, Norma Infralegal, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Contrato De Concessão Correção Monetária Prequestionamento Norma Infralegal Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

DOCAS INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão indenizatória decorrente de contrato de concessão
  2. 2 termo inicial da prescrição (actio nata)
  3. 3 necessidade de prequestionamento de dispositivos para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente; as instâncias ordinárias, com base em prova e em portaria e atos administrativos, concluíram pelo encerramento da concessão em 7/11/1980 e, assim, pela prescrição da pretensão, matéria vedada a reexame no recurso especial (Súmula 7 STJ); ademais, faltou prequestionamento de várias teses invocadas, e entendimentos sobre normas infralegais e sobre a exigência de escritura de liquidação não foram capazes de modificar o decisum.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo em recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial