AREsp 2709220 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executiva decorrente de título judicial coletivo
2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos firmada nos EDcl do REsp 1.336.026/PE
3. 3 concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal (aplicação da Súmula 211/STJ), pois o Tribunal de origem não apreciou a questão modulatória apontada. Em relação ao mérito analisado pelo Tribunal de origem, este corretamente entendeu que a modulação do REsp 1.336.026/PE não se aplica ao caso porque os elementos de cálculo estavam disponíveis por meio do sindicato que promoveu as execuções coletivas, resultando na ocorrência da prescrição da pretensão executiva; mantendo-se, ademais, a posição sobre a justiça gratuita por ausência de prova capaz de elidir a presunção de hipossuficiência.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Orders

• Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais.