REsp 1927365 - ACORDAO

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Os dispositivos legais invocados (art. 202, I, do Código Civil e art. 219 do CPC/1973) são genéricos e não contêm comando normativo suficiente para fundamentar a tese do recurso especial, de modo que a deficiência de fundamentação autoriza, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANTÔNIO FERNANDES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Ação De Rescisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Prescrição Interrupção Da Prescrição Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Ação De Rescisão Contratual

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Parties

ANTÔNIO FERNANDES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os dispositivos legais invocados apresentam comando normativo suficiente para fundamentar a tese do recurso especial
  2. 2 Se a ação anterior extinta sem resolução de mérito interrompe a prescrição para ação posterior idêntica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Os dispositivos legais invocados (art. 202, I, do Código Civil e art. 219 do CPC/1973) são genéricos e não contêm comando normativo suficiente para fundamentar a tese do recurso especial, de modo que a deficiência de fundamentação autoriza, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.