REsp 1504039 - ACORDAO

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A Turma concluiu que a cédula de crédito industrial estava prescrita em três anos nos termos da Lei Uniforme, a prescrição ocorreu em 2004, a notificação extrajudicial de 2007 não a interrompeu e a ação proposta em 2009 é, portanto, atingida pela prescrição, tornando inexigível a garantia fiduciária acessória; além...

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Parties
Autora; Recorrente: AGÊNCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME; Ré; Recorrida: CALCÁRIO DO BRASIL S/A - CALBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido; mantida decisão que negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cédula De Crédito Industrial, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Súmula 284 Do STF, Lei Uniforme
Processual Civil Civil E Comercial Prescrição Cédula De Crédito Industrial Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Súmula 284 Do STF Lei Uniforme

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Parties

AGÊNCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME

Autora; Recorrente

CALCÁRIO DO BRASIL S/A - CALBRAS

Ré; Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cédula de crédito industrial
  2. 2 eficácia da prescrição sobre a exigibilidade da garantia fiduciária
  3. 3 incidência das Súmulas 07 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que a cédula de crédito industrial estava prescrita em três anos nos termos da Lei Uniforme, a prescrição ocorreu em 2004, a notificação extrajudicial de 2007 não a interrompeu e a ação proposta em 2009 é, portanto, atingida pela prescrição, tornando inexigível a garantia fiduciária acessória; além disso, havendo indicação equivocada do dispositivo legal pelo recorrente, aplica-se a Súmula 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido; mantida decisão que negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial