AREsp 2755024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a ocorrência de prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; nos autos há elementos de que a demora decorreu de falhas ou paralisação imputáveis exclusivamente aos mecanismos da Justiça, de modo que não se pode acolher, no especial, a tese de prescrição sem reexame probatório.

Parties
Recorrente: Ricardo Luiz Natale; Recorrente: Laura Serra Natale; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, ITBI, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 174 Do CTN, Art. 240 Do Cpc/2015 §3º, Súmula 106 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Prescrição ITBI Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 174 Do CTN +2 more

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Parties

Ricardo Luiz Natale

Recorrente

Laura Serra Natale

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória de créditos de ITBI
  2. 2 eficácia interruptiva/contagem do prazo prescricional em razão da citação
  3. 3 responsabilidade pela demora na prática de atos processuais (judiciário vs. credor)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a ocorrência de prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; nos autos há elementos de que a demora decorreu de falhas ou paralisação imputáveis exclusivamente aos mecanismos da Justiça, de modo que não se pode acolher, no especial, a tese de prescrição sem reexame probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.