AREsp 2716661 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC contra decisão que inadmite recurso especial por aplicação de entendimento repetitivo (Tema nº 938/STJ).
2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a dispositivos apontados (art. 489, §1º, IV; art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC).
3. 3 Controvérsia sobre termo inicial da prescrição para restituição da comissão de corretagem (art. 206, §3º, IV, do Código Civil): se contado da data prevista de entrega do imóvel ou da comprovação do cumprimento da obrigação contratual de corretagem.

Ratio Decidendi

O agravo interposto contra decisão de admissibilidade que aplicou o Tema nº 938/STJ é incabível na parte em que pretende reabrir matéria decidida conforme repetitivo; o Tribunal de origem não incorreu em omissão e decidiu que o termo inicial da prescrição para a devolução da comissão de corretagem é a data final prevista para entrega do imóvel, afastando a prescrição no caso; por essas razões, conheceu-se em parte do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para conhecer do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Conheço em parte do agravo para conhecer do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
• Não cabe majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.