AREsp 2774966 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial diante da deficiência de fundamentação quanto à indicação específica de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, tornando inviável o exame do mérito pelas razões apresentadas pelo recorrente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Dos Sócios, Teoria Da Actio Nata, Prequestionamento
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Prescrição Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Dos Sócios Teoria Da Actio Nata Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição para inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Aplicação da teoria da actio nata ao redirecionamento da execução
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial diante da deficiência de fundamentação quanto à indicação específica de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, tornando inviável o exame do mérito pelas razões apresentadas pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.