REsp 2055646 - DECISAO

REsp 2055646 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a precedentes não vinculantes; que a alegação de cerceamento por julgamento antecipado esbarra na vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ); que o termo inicial da prescrição não pode preceder a delimitação da pretensão, de modo que a pendência da ação cautelar/declaratória que obstruiu o exercício pleno da garantia impediu a fluência do prazo prescricional (actio nata); que a matéria sobre a iliquidez da dívida não foi prequestionada; que não houve julgamento extra petita porque o pedido inicial requeria juros e...

Parties
Autor: COIM BRASIL LTDA. (COIM); Réu: LACEMARI PARTICIPACOES LTDA.; Réu: LAURO CESAR SANTOS EMATNE; Réu: RODZ PARTICIPAÇÕES LTDA.; Réu: SÍLVIO DANTIAGO RODRIGUEZ DE RODRIGUEZ; Réu: ELC PARTICIPAÇÕES LTDA.; Réu: EDUARDO LEITE CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Mora, Duty to Mitigate the Loss, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Julgamento Extra Petita, Nulidades Processuais, Interrupção/suspensão Prescricional
Civil Processual Civil Prescrição Mora Duty to Mitigate the Loss Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Julgamento Extra Petita +2 more

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Parties

COIM BRASIL LTDA. (COIM)

Autor

LACEMARI PARTICIPACOES LTDA.

Réu

LAURO CESAR SANTOS EMATNE

Réu

RODZ PARTICIPAÇÕES LTDA.

Réu

SÍLVIO DANTIAGO RODRIGUEZ DE RODRIGUEZ

Réu

ELC PARTICIPAÇÕES LTDA.

Réu

EDUARDO LEITE CORDEIRO

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a precedente indicado nos embargos de declaração (art. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção de provas
  3. 3 prescrição e termo inicial da ação (actio nata)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a precedentes não vinculantes; que a alegação de cerceamento por julgamento antecipado esbarra na vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ); que o termo inicial da prescrição não pode preceder a delimitação da pretensão, de modo que a pendência da ação cautelar/declaratória que obstruiu o exercício pleno da garantia impediu a fluência do prazo prescricional (actio nata); que a matéria sobre a iliquidez da dívida não foi prequestionada; que não houve julgamento extra petita porque o pedido inicial requeria juros e...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de RODZ e outros, nos termos do art. 85, §11, do CPC.