AREsp 2766735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à combinação de óbices processuais: alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem apontamento dos incisos (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das questões relativas à aplicação do art. 26 do CDC (Súmula 211/STJ) e necessidade de...

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Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Vícios De Construção, Ação Indenizatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação (art. 489, § 1º, IV, citado pela recorrente)
  3. 3 incidência do prazo decadencial do art. 26, II e § 1º do CDC versus prazo prescricional decenal do art. 205 do CC em ação relativa a vícios de construção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à combinação de óbices processuais: alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem apontamento dos incisos (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das questões relativas à aplicação do art. 26 do CDC (Súmula 211/STJ) e necessidade de reexame do quadro fático-probatório para acolhimento da tese, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC à pretensão indenizatória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se