AREsp 2238084 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do entendimento consolidado do STJ, a liquidação é fase do processo de cognição e o prazo prescricional para a pretensão executória somente se inicia quando o título torna-se líquido; no caso, a liquidação foi homologada em 09/12/2013 e a execução individual foi proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos, de modo que não ocorreu a prescrição.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Autor: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Maranhão - SINPROESEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Liquidação, Execução Individual, Ação Coletiva
Processual Civil Prescrição Liquidação Execução Individual Ação Coletiva

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Maranhão - SINPROESEMA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da pretensão executória em ação coletiva
  2. 2 natureza da liquidação e seu efeito sobre o início da prescrição
  3. 3 aplicação do Decreto 20.910/32 e da Súmula 383/STF ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do entendimento consolidado do STJ, a liquidação é fase do processo de cognição e o prazo prescricional para a pretensão executória somente se inicia quando o título torna-se líquido; no caso, a liquidação foi homologada em 09/12/2013 e a execução individual foi proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos, de modo que não ocorreu a prescrição.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria e o acórdão recorrido