AREsp 2250431 - ACORDAO

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Por tratar-se de título ilíquido, a pretensão executória somente surgiu com a homologação da liquidação (09/12/2013); portanto, o prazo quinquenal para ajuizamento da execução individual começa a contar dessa data. A execução intentada em 30/07/2016 ocorreu dentro do prazo de cinco anos contados da liquidação, de modo que não houve prescrição, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgado Pela Primeira Turma; Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Liquidação, Execução Individual De Ação Coletiva, Termo Inicial Da Prescrição
Processual Civil Prescrição Liquidação Execução Individual De Ação Coletiva Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgado Pela Primeira Turma; Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição quinquenal para o ajuizamento de execução individual de sentença coletiva quando o título é ilíquido
  2. 2 Se a fase de liquidação integra o processo de cognição e, portanto, suspende o início da prescrição executória até a liquidação do título

Ratio Decidendi

Por tratar-se de título ilíquido, a pretensão executória somente surgiu com a homologação da liquidação (09/12/2013); portanto, o prazo quinquenal para ajuizamento da execução individual começa a contar dessa data. A execução intentada em 30/07/2016 ocorreu dentro do prazo de cinco anos contados da liquidação, de modo que não houve prescrição, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.