AREsp 2718520 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou‑se provimento porque o novo prazo prescricional de 12 meses só se inicia com a entrada em vigor da Lei nº 14.229/2021; na hipótese concreta a ação foi ajuizada antes da vigência da norma, incidindo o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, não estando, portanto, configurada a prescrição.

Parties
Agravante: TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido (nego‑lhe provimento).
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Vale Pedágio, Indenização Por Dano Material, Lei Nº 10.209/2001, Lei Nº 14.229/2021
Processo Civil Direito Civil Prescrição Prazo Prescricional Vale Pedágio Indenização Por Dano Material Lei Nº 10.209/2001 Lei Nº 14.229/2021

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional aplicável à cobrança do vale-pedágio
  2. 2 Momento de início da contagem do prazo prescricional de 12 meses previsto pela Lei nº 14.229/2021
  3. 3 Aplicação do art. 205 do Código Civil (prescrição decenal) aos fatos anteriores à alteração legislativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou‑se provimento porque o novo prazo prescricional de 12 meses só se inicia com a entrada em vigor da Lei nº 14.229/2021; na hipótese concreta a ação foi ajuizada antes da vigência da norma, incidindo o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, não estando, portanto, configurada a prescrição.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido (nego‑lhe provimento).

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Conheço do recurso especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.