AREsp 2784140 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas deixou-se de conhecer do recurso especial porque a questão suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo, apesar de opostos embargos de declaração, ficando ausente o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; em consequência, o mérito recursal não foi conhecido, e foi majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WILSON ROBERTO GOMES DE MORAES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (súmula 211/stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Hipotecária, Execução Extrajudicial, Execução De Hipoteca, Imissão De Posse, Usucapião, Gratuidade Judiciária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Prescrição Prescrição Hipotecária Execução Extrajudicial Execução De Hipoteca Imissão De Posse +3 more

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Parties

WILSON ROBERTO GOMES DE MORAES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (súmula 211/stj)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 prazo prescricional aplicável à execução de hipoteca (art. 206, §5º, I, CC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas deixou-se de conhecer do recurso especial porque a questão suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo, apesar de opostos embargos de declaração, ficando ausente o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; em consequência, o mérito recursal não foi conhecido, e foi majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.