AREsp 2576310 - DECISAO

AREsp 2576310 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão monocrática para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar‑lhe provimento, por entender que, reconhecida a prescrição quanto à pretensão de cobrança, não há que se falar em resolução contratual por inadimplemento de dívida não exigível, e por concluir que não houve cerceamento do contraditório, pois a recorrente teve oportunidade de manifestar‑se nos autos e nas contrarrazões mencionadas.

Parties
Agravante/recorrente: MMS SANTOS BUILDING ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnado Por Agravo Interno) / Agravo Interno Conhecido E Provido Para Exame Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para permitir o exame do recurso especial; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Mora, Inadimplemento, Omissão E Contradição Em Acórdão, Efeitos Infringentes, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Prescrição Rescisão Contratual Mora Inadimplemento Omissão E Contradição Em Acórdão +3 more

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Parties

MMS SANTOS BUILDING ENGENHARIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnado Por Agravo Interno) / Agravo Interno Conhecido E Provido Para Exame Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento do contraditório pela ausência de intimação da parte contrária quando os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes
  2. 2 se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 se o reconhecimento da prescrição quanto à cobrança afasta a possibilidade de rescisão contratual

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão monocrática para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar‑lhe provimento, por entender que, reconhecida a prescrição quanto à pretensão de cobrança, não há que se falar em resolução contratual por inadimplemento de dívida não exigível, e por concluir que não houve cerceamento do contraditório, pois a recorrente teve oportunidade de manifestar‑se nos autos e nas contrarrazões mencionadas.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para permitir o exame do recurso especial; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsidera‑se a decisão de e‑STJ fls. 635/636
  • Conhece‑se em parte do recurso especial