REsp 2142574 - DECISAO

REsp 2142574 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o enfrentamento do ponto controvertido exigiria reexame do contexto fático-probatório e da valoração de provas, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; a Corte estadual, por sua vez, entendeu que o pedido expresso de suspensão do processo por ente público para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o defere, conforme art. 34 da Lei nº 13.140/2015, e rejeitou a alegação de prescrição.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Lei De Mediação (lei Nº 13.140/2015), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Lei De Mediação (lei Nº 13.140/2015) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido expresso de suspensão do processo deduzido por ente público para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015
  2. 2 Se atos praticados no cumprimento coletivo da sentença coletiva podem afetar o prazo prescricional do cumprimento individual
  3. 3 Se a ausência de instauração formal de procedimento de mediação impede a aplicação da suspensão prevista na Lei nº 13.140/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o enfrentamento do ponto controvertido exigiria reexame do contexto fático-probatório e da valoração de provas, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; a Corte estadual, por sua vez, entendeu que o pedido expresso de suspensão do processo por ente público para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o defere, conforme art. 34 da Lei nº 13.140/2015, e rejeitou a alegação de prescrição.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.