REsp 2185372 - DECISAO

REsp 2185372 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação e à demonstração da violação dos dispositivos de lei federal apontados, circunstância que impede o necessário confronto interpretativo e que, além disso, implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicam-se também as restrições decorrentes das Súmulas do STF quanto ao prequestionamento e à fundamentação, determinando-se, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LAR GUSTAVO NORDLUND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Imunidade, Competência, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Imunidade Competência Prequestionamento Fundamentação Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LAR GUSTAVO NORDLUND

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo federal indicado
  2. 2 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas do STF (283, 284, 282, 356) e da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação e à demonstração da violação dos dispositivos de lei federal apontados, circunstância que impede o necessário confronto interpretativo e que, além disso, implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicam-se também as restrições decorrentes das Súmulas do STF quanto ao prequestionamento e à fundamentação, determinando-se, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...