REsp 2147710 - ACORDAO

REsp 2147710 - ACORDAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e deu‑se parcial provimento apenas para restabelecer o índice de correção monetária fixado na sentença, porque o Tribunal de origem (TJRJ) enfrentou fundamentadamente as alegações de omissão, citra/extra petita e de prescrição (esta decidida em sede de agravo, não impugnada no REsp, atraindo a Súmula 283 do STF), não sendo possível ao STJ reexaminar provas/determinações sobre perícia ou sobre a natureza contratual da obrigação sem ofensa às Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, a utilização do CDI como índice de correção monetária foi afastada por o CDI ter natureza remuneratória, admitindo‑se seu uso apenas em contratos bancários, não sendo o caso...

Parties
Autora/apelante No TJ E Apelada No Resp: NEWPORT CONSULTORIA FINANCEIRA E PARTICIPAÇÕES (NEWPORT); Ré/recorrente No Resp: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (TELEMAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Indenizatória (contrato De Assessoria/consultoria Financeira) / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Final: Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Prescrição, Perícia Judicial, Correção Monetária, Obrigação De Meio E De Resultado, Súmulas Do STJ E STF, Índice CDI
Civil Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Prescrição Perícia Judicial Correção Monetária Obrigação De Meio E De Resultado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NEWPORT CONSULTORIA FINANCEIRA E PARTICIPAÇÕES (NEWPORT)

Autora/apelante No TJ E Apelada No Resp

TELEMAR NORTE LESTE S.A. (TELEMAR)

Ré/recorrente No Resp

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Indenizatória (contrato De Assessoria/consultoria Financeira) / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Final: Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão, citra petita, extra petita)
  2. 2 nulidade da perícia por falta de qualificação técnica e alegada parcialidade do perito
  3. 3 termo inicial da prescrição e preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e deu‑se parcial provimento apenas para restabelecer o índice de correção monetária fixado na sentença, porque o Tribunal de origem (TJRJ) enfrentou fundamentadamente as alegações de omissão, citra/extra petita e de prescrição (esta decidida em sede de agravo, não impugnada no REsp, atraindo a Súmula 283 do STF), não sendo possível ao STJ reexaminar provas/determinações sobre perícia ou sobre a natureza contratual da obrigação sem ofensa às Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, a utilização do CDI como índice de correção monetária foi afastada por o CDI ter natureza remuneratória, admitindo‑se seu uso apenas em contratos bancários, não sendo o caso...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Restabelecer o índice de correção monetária fixado na sentença
  • Publique‑se