AREsp 2761254 - DECISAO

AREsp 2761254 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a alegação de prescrição não se mostrou incontroversa diante das decisões supervenientes quanto à pertinência subjetiva e exequibilidade do título, cujo último trânsito em julgado de agravo ocorreu em 24/02/2022, afastando a prescrição arguida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Modulação De Efeitos, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Modulação De Efeitos Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 877 e 880 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a alegação de prescrição não se mostrou incontroversa diante das decisões supervenientes quanto à pertinência subjetiva e exequibilidade do título, cujo último trânsito em julgado de agravo ocorreu em 24/02/2022, afastando a prescrição arguida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.