REsp 2166918 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial (julgamento Da Prejudicial De Prescrição Do Fundo De Direito)

Legal Issues

1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito em demandas relativas a promoções militares
2. 2 natureza dos atos promocionais (ato único de efeitos concretos e permanentes vs ato omissivo continuado)
3. 3 direito dos sargentos do quadro complementar às promoções subsequentes sem realização do Estágio de Adaptação ao Oficialato

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a pretensão formulada visava à revisão de atos promocionais ocorridos entre 1982 e 1º/4/2005 e que a ação foi ajuizada em 26/8/2011; por se tratar de pedidos de correção de datas de promoções (atos promocionais considerados atos únicos de efeitos concretos e permanentes), aplicou-se a prescrição do próprio fundo de direito, acolhendo a prejudicial de prescrição, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedente o pedido autoral.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; pedido autoral julgado improcedente em razão da prescrição do fundo de direito.

Orders

• Julgar improcedente o pedido autoral.
• Condenar a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja cobrança fica suspensa em razão da gratuidade de justiça.