REsp 2173989 - DECISAO

REsp 2173989 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento nessa parcela para reconhecer que há prescrição apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, aplicando-se a Súmula 85/STJ e o entendimento consolidado no Tema 1.017/STJ de que o ato de aposentadoria não constitui, por si só, negativa expressa do direito.

Parties
Recorrente: SOLANGE CARTAXO PHILOMENO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Nessa Parte
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para reconhecer a prescrição apenas das parcelas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Revisão De Aposentadoria, Retribuição Por Titulação (rsc), Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Trato Sucessivo Revisão De Aposentadoria Retribuição Por Titulação (rsc) Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros

Case Brief

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Parties

SOLANGE CARTAXO PHILOMENO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Nessa Parte

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição nas parcelas anteriores à propositura da ação
  2. 2 aplicação da Lei 12.772/2012 aos inativos e impacto no cálculo da Retribuição por Titulação (RSC)
  3. 3 necessidade de requerimento administrativo como marco inicial para efeitos retroativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento nessa parcela para reconhecer que há prescrição apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, aplicando-se a Súmula 85/STJ e o entendimento consolidado no Tema 1.017/STJ de que o ato de aposentadoria não constitui, por si só, negativa expressa do direito.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para reconhecer a prescrição apenas das parcelas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

Orders

  • Reconheço a prescrição apenas das parcelas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.
  • Publique-se. Intimem-se.