AREsp 2693327 - DECISAO

AREsp 2693327 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ, não sendo dispensável o reexame de matéria fático-probatória apontada no acórdão recorrido; adicionalmente, majoraram-se honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NICOLA ANTONIO COLUCCI; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Art. 200 Do Código Civil/2002, Reintegração De Servidor Público, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932 Do CPC Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Art. 200 Do Código Civil/2002 Reintegração De Servidor Público Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 932 Do CPC Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NICOLA ANTONIO COLUCCI

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 200 do Código Civil de 2002 à ação anulatória para reintegração de servidor
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à inadmissão do recurso especial por envolver reexame de provas
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ, não sendo dispensável o reexame de matéria fático-probatória apontada no acórdão recorrido; adicionalmente, majoraram-se honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.